Proposta suspende a cobrança do Fies

02/01/2012 18:29

Projeto suspende cobrança do Fies até a obtenção da habilitação profissional

Reinaldo Ferrigno
Eduardo Cunha
Cunha: os recém-graduados em Direito não podem exercer a profissão, mas têm o crédito cobrado.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2211/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que suspende o pagamento do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até o momento em que o beneficiado adquirir habilitação para o exercício profissional.

A proposta altera a Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fies. Pelo texto atual, após a conclusão do curso, o graduado já pode ter o seu crédito executado, independentemente da existência de qualquer outra exigência para o exercício da profissão.

O autor afirma que o objetivo é corrigir mais uma distorção do exame obrigatório para se exercer a advocacia, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cunha, o exame já foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão.

“O estudante que necessita de financiamento público para concluir seus estudos recorre ao crédito educativo, com prazo de ressarcimento após sua graduação. Em virtude dessa absurda exigência, os graduados em Direito não podem exercer a profissão e são executados para o pagamento do crédito”, disse.

O parlamentar reforçou ainda que a proposta suspende a cobrança do Fies somente até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o financiamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem - Foto: Reinaldo Ferrigno - Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Lei garante vagas para pessoas com deficiência na educação técnica e superior

Lei garante vagas para pessoas com deficiência na educação técnica e superior 29/12/2016 13h45  Brasília Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.409, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades...

Nova lei da Califórnia proíbe até mesmo segurar o celular ao dirigir

MULTAS PESADAS Nova lei da Califórnia proíbe até mesmo segurar o celular ao dirigir 29 de dezembro de 2016, 10h28 Por João Ozorio de Melo 123RF  Origem da Foto/Fonte: Consultor Jurídico Motoristas da Califórnia poderão ser multados em até US$ 180 se dirigirem com o celular na mão. A partir...

Dpvat 2017 - Valores

Dpvat 2017 - Valores Advogado Martins Fontes, Advogado  Publicado por Advogado Martins Fontes há 1 hora Veja a tabela do DPVAT 2017 (sem considerar taxa e imposto): - Automóveis: R$ 63,69 (era de R$ 101,10) - Motocicletas: R$ 180,65 (era de R$ 286,75) - Caminhões e caminhonetes: R$...

A inaplicabilidade da súmula 385 do STJ

A inaplicabilidade da súmula 385 do STJ A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de protesto ou inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito. Edmilson Teixeira Luz, Advogado  Publicado por Edmilson Teixeira Luz há 1 hora Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação

ÔNUS DA PROVA Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação 22 de dezembro de 2016, 15h42 Por Jomar Martins O fato de um herdeiro deserdado ter concordado com os termos do testamento não exime os demais de ajuizar ação própria de deserdação, prevista no artigo 1.965 do Código...